Política de Garantia

Garantia e Devoluções – Vittarzo

Todas as garantias são fornecidas pelos fabricantes e podem variar de produto para produto. Essas informações estarão sempre detalhadas nas páginas individuais de cada item. Caso tenha qualquer dúvida, nossa equipe está à disposição para orientar você.

🔄 Devoluções

Os produtos devolvidos devem ser enviados em suas embalagens originais e em perfeito estado. Em caso de constatação de mal uso, o custo da devolução será de responsabilidade do comprador.

📜 Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de reclamar de defeitos em produtos ou serviços dentro dos prazos legais:

Artigo 26: trata da garantia legal (decorre da própria lei, não depende de documento escrito; basta apresentar o comprovante de compra dentro do prazo).
Artigo 50: trata da garantia contratual (opcional, mas se oferecida, deve ser entregue por escrito, com todas as condições e instruções claras).
Artigo 74: prevê que a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime, com pena prevista de 1 a 6 meses de detenção ou multa.