Garantia e Devoluções – Vittarzo
Todas as garantias são fornecidas pelos fabricantes e podem variar de produto para produto. Essas informações estarão sempre detalhadas nas páginas individuais de cada item. Caso tenha qualquer dúvida, nossa equipe está à disposição para orientar você.
🔄 Devoluções
Os produtos devolvidos devem ser enviados em suas embalagens originais e em perfeito estado. Em caso de constatação de mal uso, o custo da devolução será de responsabilidade do comprador.
📜 Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de reclamar de defeitos em produtos ou serviços dentro dos prazos legais:
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Artigo 26: trata da garantia legal (decorre da própria lei, não depende de documento escrito; basta apresentar o comprovante de compra dentro do prazo).
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Artigo 50: trata da garantia contratual (opcional, mas se oferecida, deve ser entregue por escrito, com todas as condições e instruções claras).
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Artigo 74: prevê que a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime, com pena prevista de 1 a 6 meses de detenção ou multa.
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